Direitos e Garantias Individuais são cláusula pétrea na Constituição Federal, e só podem ser suprimidos ou limitados em condições excepcionalíssimas, PREVISTAS EM LEI (na verdade, na própria Constituição), e que seriam em caso de Guerra declarada, Estado de Sítio e Estado de Defesa. O Ato Administrativo (seja Federal, Distrital, Estadual ou Municipal), é PLENAMENTE VINCULADO,...