O Ativismo Judicial, nossa parcela de culpa

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  A questão é de fácil entendimento. A Norma Regulamentar jamais pode ser MAIS RESTRITIVA que a Regra Geral que ela vem a regulamentar. O Decreto Presidencial vem regulamentar a Lei Federal que instituiu as regras para as declarações de Estado de Emergência. Desse modo, NENHUMA norma Estadual ou Municipal pode ser mais restritiva do que a norma Federal correspondente. É...

Limitações de Direitos devido a Pandemia

Postado em por PAA
  Direitos e Garantias Individuais são cláusula pétrea na Constituição Federal, e só podem ser suprimidos ou limitados em condições excepcionalíssimas, PREVISTAS EM LEI (na verdade, na própria Constituição), e que seriam em caso de Guerra declarada, Estado de Sítio e Estado de Defesa. O Ato Administrativo (seja Federal, Distrital, Estadual ou Municipal), é PLENAMENTE VINCULADO,...