Presidente Bolsonaro Prorroga Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

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Manutenção do Emprego e da Renda O presidente Jair Bolsonaro prorrogou por mais dois meses o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite a redução dos salários e da jornada de trabalho durante a pandemia do coronavírus. O Decreto 10.470, de 2020, foi publicado na segunda-feira (24/08) em edição extra do Diário Oficial da União. O Programa Emergencial surgiu...

O Ativismo Judicial, nossa parcela de culpa

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  A questão é de fácil entendimento. A Norma Regulamentar jamais pode ser MAIS RESTRITIVA que a Regra Geral que ela vem a regulamentar. O Decreto Presidencial vem regulamentar a Lei Federal que instituiu as regras para as declarações de Estado de Emergência. Desse modo, NENHUMA norma Estadual ou Municipal pode ser mais restritiva do que a norma Federal correspondente. É...