DECISÃO DO STF O Supremo Tribunal Federal decidiu que todos os trabalhadores que tinham dinheiro no FGTS de 1999 a 2013 têm direito a revisão de saldo. Como o FGTS é corrigido pela TR (Taxa Referencial) mais 3% ao ano, porém este reajuste não reflete a inflação, fazendo o trabalhador perder seu poder de compra. O índice que deverá ser usado para correção do FGTS é o INPC –...
Com repercussão geral reconhecida, discussão envolve o direito adquirido à diferença de correção monetária sobre o saldo das contas vinculadas O STF decidirá se há direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II, de fevereiro de 1991. O caso ganhou repercussão geral tema 1112 e será definido no...
A questão é de fácil entendimento. A Norma Regulamentar jamais pode ser MAIS RESTRITIVA que a Regra Geral que ela vem a regulamentar. O Decreto Presidencial vem regulamentar a Lei Federal que instituiu as regras para as declarações de Estado de Emergência. Desse modo, NENHUMA norma Estadual ou Municipal pode ser mais restritiva do que a norma Federal correspondente. É...